Usos Água Sujeitos à Outorga

De acordo com a Lei Estadual nº 5.818/98, de 29 de dezembro de 1998, estão sujeitos a outorga os seguintes usos de recursos hídricos:

• Captação de água superficial;
   
• Captação de água de aqüífero subterrâneo;
   
• Lançamento de efluentes em corpo de água;
   
• Barramentos em cursos de água com e sem captação;
   
• Uso de água em empreendimentos de aqüicultura;
   
• Aproveitamentos hidrelétricos;
   
• Outras interferências que alterem o regime, a qualidade ou quantidade das águas.